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Portal da Transparência

 

“TRANSPARÊNCIA MATIAS BARBOSA”

 
Apresentação 


Aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe os investimentos, despesas, receitas, obras, ações e atividades desenvolvidos com o dinheiro público - e ajude a fiscalizar. Esta é a missão do Portal da Transparência, instrumento de comunicação e informação da Prefeitura de Matias Barbosa, sintonizado com as mais modernas práticas de gestão pública.


O conceito é o de que a sociedade, como verdadeira titular dos recursos públicos, possa exercer o controle sobre o uso dos mesmos. Além disso, a promoção da transparência constitui-se em um importante indutor das boas práticas públicas, ao atribuir maior responsabilização dos agentes públicos na gestão dos recursos sob sua guarda e administração.


Visando à aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade na Administração Pública, o Portal Transparência possibilita a qualquer pessoa o acompanhamento quanto à execução dos programas e ações do Governo Municipal. Assim, cada cidadão passa a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à comunidade. A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal do Brasil.


O Portal é disciplinado pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e Lei Municipal n° 1.169, de 07 de dezembro de 2012, que institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais.

 

A seguir pode-se acompanhar as informações por tipo de assunto:.

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