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Leis

  • 1.444/2019

    Autoriza a doação de imóvel ao Ministério Público de Minas Gerais para suas futuras instalações.

  • 1.443/2019

    Concede a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências.

  • 1.442/2019

    Dispõe sobre a adequação da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias com vencimentos aquém do Piso Nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. 

  • 1.441/2019

    Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o exercício de 2019.

  • 1.440/2019

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Matias Barbosa, aos doadores de medula óssea.

  • 1.439/2019

    Dá denominação ao logradouro público que especifica.

  • 1.438/2019

    Declara de utilidade pública o Instituto de Estudos de Ciência, Filosofia e Religião Renascer.

  • 1.437/2019

    Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Penha.

  • 1.436/2019

    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2019.

  • 1.435/2019

    Autoriza o Município de Matias Barbosa a realizar parcelamentos de débitos previdenciários.

  • 1.434/2018

    Dá denominação de Ponte Antônio Brígido à ponte localizada na Avenida Flaviano Valadares, sobre o Rio Paraibuna.

  • 1.433/2018

    Da denominação de Ponte Evilázio da Conceição, a ponte localizada sobre o Córrego São Fidélis, que liga a Avenida Cardoso Saraiva à Rua Dr. Luís de Souza Brandão, no Bairro Santa Clara.

  • 1.432/2018

    Institui o Mês "Maio Amarelo", dedicado à realização de ações educativas e preventivas no trânsito de Matias Barbosa.

  • 1.431/2018

    Institui o título empresa amiga do idoso, no âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.

  • 1.430/2018

    Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e a “Semana Municipal de Combate à Alienação Parental”.

  • 1.429/2018

    Alteração da Lei nº.1.390, de 29 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

  • 1.428/2018

    Autoriza a cessão gratuita de uso de bem imóvel, de uma área medindo 16 m² (dezesseis metros quadrados), identificada no ANEXO 1, situado na Rua Renê Queiros Fabiano Alves, 306, atrás do Parque de Exposições ao lado do Cruzeiro, para instalação de equipamentos de telecomunicações e gastos decorrentes com a instalação da mesma.

  • 1.427/2018

    Dispõe sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

  • 1.426/2018

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.

  • 1.425/2018

    Autoriza o Chefe do Executivo através da Procuradoria – Geral do Município a firmar acordos judiciais em processos com ou sem sentenças, transitadas em julgado ou não e em pagamento de precatórios devidamente inscritos.

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